Inquérito policial: excesso de prazo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO INDEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se postula o trancamento de inquérito policial por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a fixação de prazo improrrogável para conclusão das investigações.

2. Neste recurso, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão de inquérito policial que tramita há quase nove anos sem conclusão, afirmando que a alegada complexidade não legitima a perpetuação indefinida da investigação e que a mera movimentação formal dos autos não afasta a inércia estatal verificada. Alega, ainda, que desde 2023 houve sucessivas prorrogações para cumprimento das mesmas diligências, sem avanço substancial, configurando demora desarrazoada.

II. Questão em discussão

3. A questão em debate consiste em verificar se há, na hipótese, constrangimento ilegal por excesso de prazo em inquérito policial com investigados soltos, à luz do princípio da duração razoável do processo.

III. Razões de decidir

4. O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, somente admissível quando evidentes, de plano e sem necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de materialidade, ou o excesso de prazo caracterizado.

5. Em inquérito com investigados soltos, o prazo é impróprio e pode ser dilatado em razão da complexidade dos fatos, da quantidade de investigados e das diligências técnicas necessárias, sem prejuízo do controle judicial à luz do princípio da duração razoável do processo.

6. No caso, a investigação apresenta elevada complexidade, com múltiplas diligências, quebras de sigilo e análises técnicas, inexistindo medidas cautelares restritivas de liberdade e não se verificando mora injustificada, ante movimentações recentes e a pendência de manifestação ministerial, afastando o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo.

7. A fixação de prazo improrrogável para a conclusão do inquérito não se mostra prudente, ressalvando-se que prorrogações sucessivas desprovidas de justificativa idônea poderão ensejar reavaliação judicial futura.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido