Legitimidade ativa ad causam: paradigma

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA N. 315/STJ. PARADIGMA. ATUALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Razões de decidir

1. Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Incidência da Súmula n. 315/STJ.

2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a admissão dos embargos de divergência exige que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ou superveniente à publicação do acórdão embargado, sendo que a demonstração dessa atualidade configura pressuposto para seu conhecimento, o que não ocorreu.

3. Os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do STJ, sanando conflitos internos, entre órgãos colegiados, a respeito da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual é imprescindível a demonstração de idêntica similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes.

4. De tal ônus, a parte agravante não se desincumbiu, visto que o paradigma tratou da exigência de cláusula penal proveniente de distrato imobiliário, enquanto o acórdão embargado debateu a cobrança de cláusula penal motivada por desistência do contrato de consórcio.

II. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.