Inépcia da Denúncia: interceptação Telefônica

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Inépcia da Denúncia. Interceptação Telefônica. Dosimetria da Pena. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação (art. 183 da Lei 9.472/1997) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

2. A defesa alega inépcia da denúncia, ausência de fundamentação na decisão que autorizou interceptação t elefônica e desproporcionalidade na dosimetria da pena.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente os fatos e circunstâncias atribuídas ao agravante; (ii) saber se a decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de fundamentação; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi desproporcional.

III. Razões de decidir

4. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos e a conduta do acusado, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.

5. As interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas, com demonstração de sua necessidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do caso e a impossibilidade de obtenção de provas por outros meios.

6. Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos e a conduta do acusado, não é inepta.

2. Interceptações telefônicas devidamente fundamentadas, com demonstração de necessidade e proporcionalidade, são válidas.

3. Não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei 9.472/1997, art. 183; CP, art. 288; Lei 9.296/1996, art. 2º, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 983.401/SP, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 22.04.2025; STJ, AgRg no RHC 208.987/RS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12.03.2025; STJ, AgRg no REsp 2.058.367/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.06.2025. ""