Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 231-86.2016.5.11.0017
Petróleo brasileiro s.a: –petrobras
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Petróleo brasileiro s.a
- –petrobras
- Forma de cálculo da rmnr
- Ausência de vício de omissão no julgado
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. –PETROBRAS. FORMA DE CÁLCULO DA RMNR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Negativa de Prestação Jurisdicional