STJAgRg no AREsp 3.080.597
Redução a condições análogas à de escravo: inépcia da denúncia
Relator(a): Og Fernandes
- Direito Penal
- Processo Penal
- Redução a condições análogas à de escravo
- Inépcia da denúncia
- Impossibilidade
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.
2. As instâncias ordinárias concluíram, com base em premissas fáticas, pela ausência de justa causa e atipicidade, o que exigiria reexame probatório para ser afastado.
3. O Tribunal de origem confrontou as condutas descritas com cada elemento do tipo penal e, a partir do conjunto probatório, reconheceu a atipicidade, afirmando tratar-se de infrações trabalhistas.
4. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental improvido
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.