Preliminar de não conhecimento do recurso ordinário suscitada em contrarrazões

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A simples leitura das razões recursais revela que a recorrente ataca especificamente a fundamentação lançada no acórdão recorrido, especialmente no que diz respeito à caracterização de identidade material entre a controvérsia instaurada nos autos do processo subjacente e as questões delineadas no Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Assim, havendo impugnação aos fundamentos adotados no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento. 3. Preliminar rejeitada. TEMA N.º 1.389 DO STF. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO PERANTE AS VARAS DO TRABALHO E OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão lavrado pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região que denegou a segurança, mantendo a ordem de suspensão do processo matriz com fundamento no Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. Ocorre que o Ministro Gilmar Mendes, em 18/6/2026 (DJE 19/6/2026), na qualidade de relator do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, determinou o “levantamento da suspensão dos processos perante os Juízos de primeiro grau e os Tribunais Regionais do Trabalho”, devendo o sobrestamento voltar a ser observado após o esgotamento da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 3. Assim, desaparecendo o fundamento que deu causa à impetração do Mandado de Segurança, resulta descaracterizada a utilidade do recurso, na medida em que inexiste proveito ou benefício que dele se possa esperar, sendo, portanto, de rigor, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, de modo a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, devendo ser denegada a segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, com denegação da segurança.