Juízo de admissibilidade de recurso extraordinário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial.

2. A defesa alegou a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ, sustentando que a conclusão sobre o impedimento do Desembargador decorre das premissas estabelecidas no acórdão de origem e que a decisão que nega seguimento ao recurso ordinário apresenta conteúdo decisório.

3. Requereu a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a atuação de Desembargador em juízo de admissibilidade de recurso para os Tribunais Superiores após participar de julgamento de apelação em feito desmembrado configura impedimento, nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal.

5. Também, saber se a aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ é válida no caso concreto, considerando as premissas estabelecidas no acórdão de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A atuação de Desembargador em juízo de admissibilidade de recurso para os Tribunais Superiores não configura impedimento, conforme entendimento consolidado do STJ.

7. O Tribunal estadual rejeitou a adução de parcialidade por não identificar os requisitos do art. 252, III, do CPP; constatar que não houve atuação anterior do julgador nos mesmos autos; entender ausentes indícios concretos passíveis de denotar qualquer parcialidade de julgador; e concluir que a realização de juízo de admissibilidade recursal não induz impedimento.

8. A modificação das conclusões do Tribunal local exigiria revolvimento de aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

9. A Súmula n. 83/STJ aplica-se tanto ao recurso especial fundamentado na alínea c quanto na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

10. A parte agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, justificando sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A atuação de Desembargador em juízo de admissibilidade de recurso para os Tribunais Superiores não configura impedimento, nos termos do art. 252, III, do CPP. 2. A Súmula n. 83/STJ aplica-se tanto ao recurso especial fundamentado na alínea c quanto na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 252, III; CF/1988, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 3.051.095/MT, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.12.2025; STJ, AgRg no RHC 180.413/RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023; STJ, AgRg no Ag 1.225.546/SC, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01.06.2010; STJ, AgRg no Ag 840.313/RO, Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 18.10.2007.