Prova: acesso a e-mails e chats corporativos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA. ACESSO A E-MAILS E CHATS CORPORATIVOS. ENTREGA ESPONTÂNEA DE DADOS À AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL FIXADA EM ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. LICITUDE DA PROVA. PROVIMENTO.

I – CASO EM EXAME

1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declarou a nulidade das provas obtidas a partir da análise de e-mails e chats corporativos referentes a período não abrangido por ordem judicial, determinando seu desentranhamento.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se se é necessária autorização judicial para a análise de e-mails e chats corporativos entregues espontaneamente à autoridade policial e se a limitação temporal fixada em ordem judicial impede o aproveitamento de dados fornecidos voluntariamente.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o acesso a e-mails corporativos não se submete à cláusula de reserva de jurisdição, por se tratar de instrumento de trabalho passível de controle pelo empregador.

4. A entrega voluntária de dados à autoridade policial afasta a necessidade de autorização judicial para sua análise, sendo irrelevante, nessa hipótese, a limitação temporal prevista em decisão judicial.

IV – DISPOSITIVO

5. Recurso extraordinário provido para reconhecer a licitude das informações constantes do material espontaneamente entregue à autoridade policial.