Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma, pela segunda vez, para eventual exercício do juízo de retratação. O reenvio tem como fundamento o reexame do Recurso de Revista à luz da tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral – julgamento que teve por escopo analisar a quem compete o encargo probatório na demonstração da culpa in vigilando . Contudo, examinando o teor das razões recursais, verifica-se que o Estado do Rio Grande do Sul insurgiu-se tão somente quanto aos limites da condenação (abrangência da responsabilidade subsidiária), na medida em que entendeu indevida a responsabilização pelo pagamento de multas. Assim, verificado que a matéria suscitada pelo recorrente não foi objeto de exame pelo STF, quando do julgamento no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, não há falar-se em juízo de retratação . Acórdão mantido.