Tutela provisória de urgência: efeito suspensivo a recurso especial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A tutela provisória, inclusive em sede recursal, exige a presença concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora (CPC/2015, arts. 294, 299 e 300), competindo ao relator suspender a eficácia da decisão recorrida apenas quando demonstrados a probabilidade de êxito do recurso e o risco de dano grave (CPC/2015, art. 995, parágrafo único).

2. A alegada gravidade do risco não autoriza reduzir o standard da probabilidade do direito; os requisitos são autônomos e cumulativos, sendo inviável a concessão de tutela fundada exclusivamente no periculum in mora.

3. A pretensão de alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da reintegração de posse e ao afastamento da usucapião, bem como o reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, demanda reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que afasta o fumus boni iuris.

4. Fatos supervenientes alegados em audiência de processo distinto e que nem sequer foram objeto de decisão judicial não interferem na cognição sumária e não podem ser apreciados per saltum, sem prévia análise pelas instâncias ordinárias e a interposição de recurso especial, sob pena de supressão de instância.

5. Agravo interno a que se nega provimento.