Tráfico de drogas: absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. O agravante sustenta que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, argumentando que seria possível a análise da valoração legal da prova e a subsunção dos fatos ao direito. Reitera a alegação de ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, afirmando inexistirem provas que indiquem sua autoria no delito de tráfico de drogas. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental para sua absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de insuficiência de provas e a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, concluindo pela comprovação da autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, com base nas provas produzidas nos autos.

5. A revisão da condenação demandaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a análise de provas não é cabível em sede de recurso especial, sendo as instâncias ordinárias soberanas na apreciação do material fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão de condenação criminal em recurso especial é inviável quando demandar o reexame de provas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; RISTJ, art. 255, § 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 1.899.772/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.975.220/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.02.2022.