Estupro de vulnerável: alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AFASTAR O ÓBICE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em processo no qual o Tribunal de Justiça manteve a condenação por estupro de vulnerável, assentando a suficiência da palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova e por confissão extrajudicial, bem como o conhecimento, pelo condenado, da idade da vítima, afastando erro de tipo.

2. Defesa sustenta que a pretensão recursal demanda apenas a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes do acórdão de origem, requerendo o provimento do recurso especial para absolvição. Órgão ministerial manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a análise do recurso especial, com base na alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos, prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, e se há fundamento para absolvição na via especial, diante das conclusões das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas e à inexistência de erro de tipo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo é conhecido por tempestividade e adequação.

5. Ausentes novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado anteriormente, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

6. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para o édito condenatório.

7. A pretensão de absolvição, fundada na revisão da valoração das provas (palavra da vítima, confissão extrajudicial e conhecimento da idade), demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial.

8. A alegação de erro de tipo não pode ser acolhida em recurso especial quando as instâncias ordinárias assentaram, com base nas provas, o conhecimento da idade da vítima, o que igualmente exige reexame probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório para alterar conclusões das instâncias ordinárias em recurso especial. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. A alegada revaloração jurídica de fatos incontroversos não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a modificação pretendida exige revolvimento de provas. Dispositivos relevantes citados:Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7