Nulidade de provas: fundamentação insuficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ORDE M CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava: (i) a declaração de ilicitude dos depoimentos de Jorge Luiz Ramos Caiado, Benito Franco Santos e Newton Castilho; e (ii) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou inépcia.

2. O Tribunal de origem considerou que os depoimentos questionados não estavam contaminados pelas provas declaradas nulas e que a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havendo outros elementos aptos a admitir a ação penal.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os depoimentos de Jorge Luiz Ramos Caiado, Benito Franco Santos e Newton Castilho são contaminados pelas provas declaradas nulas; e (ii) saber se a denúncia é inepta ou carece de justa causa, considerando a exclusão das provas reputadas nulas.

III. Razões de decidir

4. Considerando as premissas delineadas no acórdão, os argumentos recursais e os limites da competência constitucional deste Tribunal Superior, não se revela possível a concessão da ordem nos termos pleiteados pela defesa. Destaque-se, inclusive, que o trancamento da ação penal, no rito do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando demonstrada de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não foi comprovado nos autos.

5. No entanto, o Tribunal de origem não analisou concretamente os argumentos defensivos sobre a independência dos depoimentos de Jorge Luiz Ramos Caiado em relação às provas declaradas nulas, limitando-se a afirmar genericamente que o depoimento seria independente.

6. A Corte local também não realizou o cotejo entre os elementos probatórios remanescentes e a denúncia, utilizando argumentos genéricos para justificar a existência de justa causa e a adequação da exordial acusatória.

7. A insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, em violação ao art. 315, § 2º, III e IV, do CPP, impede a adequada prestação jurisdicional, especialmente em um caso complexo envolvendo crime de homicídio qualificado e múltiplos elementos probatórios.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do habeas corpus, enfrentando detidamente os argumentos defensivos.

Tese de julgamento:

1. O trancamento da ação penal no rito do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando demonstrada de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.

2. A insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, especialmente em casos complexos, viola o art. 315, § 2º, III e IV, do CPP, e impõe a necessidade de novo julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 315, § 2º, III e IV.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 1.280.071/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019; APn n. 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe de 1º/2/2018; AgRg no HC n. 888.873/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no RHC n. 151.885/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.