Rede neutra de telecomunicacoes s.a: grupo econômico

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA PELA PARTE RECLAMADA. 1.2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA INVÁLIDOS. 1.3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO MÍNIMO DE 1 (UMA) HORA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.