Tráfico de drogas e associação para tal fim: apreensão de instrumento destinado à fabricação/preparação de drogas (triturador)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. APREENSÃO DE INSTRUMENTO DESTINADO À FABRICAÇÃO/PREPARAÇÃO DE DROGAS (TRITURADOR). POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora apreendida pequena quantidade de droga, há fundamento idôneo e apto a embasar a custódia cautelar, qual seja, a apreensão de artefato explosivo e o fato de o ora agravante estar associado a outros integrantes do "Terceiro Comando Puro - TCP", para fins de praticar o crime de tráfico de drogas na "Comunidade do Cachorro Sentado", Vila do Recreio, no bairro do Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade.

2. Com efeito, "entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021" (AgRg no HC 915.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).

3. Além disso, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, mutatis mutandis, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).

4. Quanto à ofensa ao princípio da proporcionalidade, não cabe a esta Corte realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada ao recorrente, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal.

5. Agravo regimental desprovido.