Prisão preventiva: gravidade concreta dos fatos

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONTEMPORANEIDADE. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

2. Mantém-se a custódia preventiva quando fundamentada em elementos concretos: gravidade efetiva do modus operandi (sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em contexto de "tribunal do crime" de facção criminosa notoriamente perigosa - "PCC"), risco de reiteração delitiva e ameaça à lisura da instrução diante da imposição de "lei do silêncio", além de indícios suficientes de autoria e histórico criminal.

3. A aferição da contemporaneidade exigida pelos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP deve se dar no momento da decretação da medida cautelar, a qual foi proferida logo após a elucidação dos fatos e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. A partir desse marco processual é que se consolidaram elementos concretos de autoria e materialidade capazes de justificar a custódia.

4. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos." (RHC 137.591/MG,Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).

5. Inviável a substituição da prisão por medidas cautelares diversas quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública e viabilizar a instrução criminal.

6. Agravo regimental não provido.