Responsabilidade subsidiária: culpa in vigilando

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESTRANHOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige, como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A transcrição de excertos que não correspondem ao acórdão regional proferido nos autos não atende à exigência legal, por inviabilizar a identificação dos fundamentos efetivamente adotados pelo Tribunal Regional e o necessário confronto com as razões recursais. Constatado o descumprimento do referido pressuposto intrínseco, o recurso de revista da ré (PETROBRAS) não comporta conhecimento. Agravo conhecido e provido para NÃO CONHECER do recurso de revista da ré.