Descumprimento de medidas protetivas: ciência do acusado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CIÊNCIA DO ACUSADO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal referente ao crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), sob alegação de ausência de intimação válida.

2. O paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal; art. 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 c/c art. 71 do Código Penal; e art. 150, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Paulo/SP.

3. A defesa alegou constrangimento ilegal, sustentando que a ausência de intimação válida sobre a decretação das medidas protetivas compromete o exercício da ampla defesa e configura atipicidade da conduta, requerendo o trancamento da ação penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação formal das medidas protetivas impede a configuração do dolo necessário ao crime de descumprimento de medidas protetivas; e (ii) verificar se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal por alegada atipicidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de conjunto fático-probatório, conforme entendimento consolidado.

6. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante tinha ciência inequívoca das medidas protetivas, sendo inviável acolher a tese defensiva de ausência de dolo sem reexame de provas.

7. A configuração do crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha não exige necessariamente intimação formal, desde que haja ciência efetiva e inequívoca das medidas protetivas, demonstrada por elementos concretos nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não é via adequada para acolhimento de pleito absolutório por ausência de dolo, pois não se presta ao reexame de fatos e provas.

2. A ciência inequívoca das medidas protetivas, demonstrada por elementos concretos nos autos, é suficiente para caracterizar o dolo necessário ao crime de descumprimento de medidas protetivas.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 147-A, §1º, inciso II; Código Penal, art. 150, caput; Código Penal, art. 61, II, "f".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 770.169/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27.03.2023; STJ, AgRg no HC 922.243/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.