Dialeticidade recursal: alegada inaplicabilidade da súmula n. 7/STJ sem cotejo entre premissas fáticas e teses jurídicas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ SEM COTEJO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS E TESES JURÍDICAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. COLEGIALIDADE PRESERVADA. ENUNCIADO N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, e o agravo regimental não demonstrou, de modo pormenorizado, o enfrentamento de todos os óbices aplicados, atraindo o verbete n. 182/STJ.

2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é indispensável a realização de cotejo entre as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido e as teses jurídicas deduzidas, a fim de evidenciar que a solução pretendida prescinde do reexame de provas.

3. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência desta Corte, sendo passível de controle pelo órgão colegiado via agravo regimental.

4. Agravo regimental não provido.