Inadequação da via eleita (HC substitutivo de recurso próprio)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO). INSUFICIÊNCIA DIALÉTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão da ordem de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso, não se identificou constrangimento ilegal apto a justificar a medida excepcional.

2. A decisão agravada foi mantida porque a inicial não enfrentou, de modo específico, a ratio decidendi do acórdão estadual, atraindo a incidência do princípio da dialeticidade. "O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

3. Para afastar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal a quo - inviabilidade de localização da testemunha após sucessivas oportunidades e fornecimento, pela defesa, de endereço inexistente - seria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

4. Configura inovação recursal a alegação, apenas no agravo, de que foram requeridas buscas oficiais (SIEL/INFOJUD) para localização da testemunha, não apreciada pelo Tribunal de origem nem deduzida na inicial do habeas corpus, sendo insuscetível de conhecimento nesta sede.

5. Agravo regimental não provido.