Ônus de dialeticidade recursal

Direito processual penal. Agravo regimental. Ônus de dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284/STF e na ausência de prequestionamento, por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente fundamento da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

4. A defesa apresentou razões que não fazem referência ao combate do óbice da ausência de prequestionamento na peça do agravo em recurso especial, sendo certo que basta um óbice de inadmissibilidade do recurso especial não impugnado no agravo em recurso especial para ensejar seu não conhecimento.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por violação ao ônus de dialeticidade recursal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.611.687/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/10/2024.