Óbice de impugnação específica: fundamento autônomo não impugnado

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante pretende o afastamento dos óbices processuais para viabilizar o processamento do recurso especial e alcançar a absolvição por insuficiência de provas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido à luz da impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; (ii) saber se subsiste o óbice de fundamento autônomo não impugnado; e (iii) saber se a pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda reexame fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica e suficiente dos fundamentos da inadmissibilidade, o que não se verifica quando a peça se limita a afirmações genéricas e à reafirmação de teses de mérito sem cotejo analítico com cada óbice.

4. A inadmissibilidade do recurso especial apoiada em mais de um fundamento suficiente impõe ao recorrente o enfrentamento integral de todos eles; ausente a demonstração de cotejo específico entre os capítulos autônomos do acórdão e as razões recursais, subsiste o óbice de fundamento autônomo não impugnado.

5. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, calcada em contradições de depoimentos, ausência de reconhecimento judicial e justificativa sobre a posse de objeto, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via especial.

6. A alegação de excesso de formalismo não afasta as balizas de cognoscibilidade aplicadas, pois a exigência de impugnação específica e a vedação ao revolvimento probatório constituem filtros legítimos dos recursos excepcionais.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.