Execução: índice de correção monetária e juros de mora

I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – LEI 13.467/2017 – EXECUÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC’s Nos 58 E 59, ADI’s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição, impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do recurso de revista da executada. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADC’s Nos 58 E 59, ADI’s Nos 5.867 E 6.021 E TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei nº 14.905/2024. No presente caso, o Regional determinou "que se adote, por ora, o índice TR até decisão final do STF nos autos da ADC 58 para o período controvertido (até 24/03/2015). Para o período posterior, já ficou pacificada na origem a adoção do IPCA (a partir de 25/03/2015), tendo em vista a ausência de recurso pela parte executada" . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.