Falsidade ideológica em execução penal: não violação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Instância ordinária manteve condenação por falsidade ideológica, assentando a existência de dolo específico, diante da inserção dolosa de declarações falsas em 18 Fichas de Comparecimento e Avaliação, assinadas por responsável escolar, posteriormente utilizadas em execução penal para abatimento de pena, com irregularidades de datas e horas, inclusive em feriados. Um corréu inseriu as declarações e o outro utilizou os documentos, havendo, ainda, grau de parentesco entre os agentes, circunstância irregular para o cumprimento da pena.

3. Decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão ou contradição, com afirmação de que o acórdão adotou entendimento contrário à pretensão defensiva, sem ofensa ao art. 619 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ofensa ao art. 619 do CPP por omissão ou contradição no acórdão dos embargos de declaração; e (ii) saber se é possível acolher pedido absolutório ou desclassificatório sem revolvimento do conjunto fático-probatório quanto ao dolo específico do art. 299 do CP e ao uso dos documentos na execução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Inexistência de ofensa ao art. 619 do CPP. O acórdão enfrentou a matéria e adotou tese motivada com base nas provas dos autos, não se exigindo menção expressa a todas as provas quando demonstrado o livre convencimento motivado.

6. Dolo específico configurado no crime do art. 299 do CP. Inserção de declarações falsas e posterior uso dos documentos para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante no processo de execução penal, evidenciada por irregularidades de datas e horas, inclusive em feriados.

7. Pretensão absolutória ou desclassificatória demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

8. Ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CP, art. 299, caput; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 568

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.549.223/PE, Quinta Turma, j. 16.08.2018, DJe 27.08.2018; STJ, AgRg no REsp 2.179.173/RO, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.829.923/SC, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 10.02.2026