STJAgRg no AREsp 2.807.531
Falsidade ideológica: decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na súmula 7/STJ
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Falsidade ideológica
- Acordo de não persecução penal (anpp)
- Proposta oferecida e recusada na origem
- Preclusão
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL FUNDADA NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PROPOSTA OFERECIDA E RECUSADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO.
1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, no caso, a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Conforme a manifestação do Ministério Público Federal, descabe o pleito de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP quando o benefício já foi proposto na origem, operando-se a preclusão.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.