TSTEDCiv-RR 1902-92.2017.5.05.0271
Diferenças salariais: omissão quanto ao pedido sucessivo acerca das promoções bienais por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Diferenças salariais
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO ACERCA DAS PROMOÇÕES BIENAIS POR ANTIGUIDADE. Constatada omissão no acórdão embargado. Necessidade de retorno dos autos ao Regional para a apreciação do pedido sucessivo alusivo às promoções bienais por antiguidade. O pleito não fora apreciado, ante o deferimento das promoções por merecimento desde a sentença, o que foi modificado com o acolhimento do recurso de revista do Estado demandado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para determinar que, em acréscimo ao decidido anteriormente, os autos retornem ao Tribunal de origem, para que, observado o que foi decidido no acórdão embargado e por este acórdão que o integra, aprecie o pedido "d" da Petição Inicial, referente às promoções por antiguidade (bienais), conforme entender de direito.
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