Operação descarte: lavagem de dinheiro

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DESCARTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA NA ORIGEM. DIVERSIDADE DE CONTEXTOS FÁTICOS, CRIMES ANTECEDENTES, CLIENTES, PERÍODOS E VALORES. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A litispendência penal exige identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. A similitude de modus operandi não se confunde com o mesmo acontecimento histórico delituoso, sobretudo quando cada ação penal apura lavagens vinculadas a crimes antecedentes diversos, beneficiários distintos e marcos temporais próprios.

2. Ademais, para se concluir pela existência ou não de litispendência - em que se exige, necessariamente, o confronto da imputação em que se fez em uma e em outra ação penal -, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária (AgRg no RHC n. 164.575/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).

3. Ressalta-se, nesse panorama, que a matéria foi submetida ao incidente processual adequado no primeiro grau, tendo sido julgada improcedente a exceção de litispendência, com trânsito em julgado, de modo que a pretensão de aferir, desde logo, crime único, continuidade delitiva ou concurso de crimes demanda dilação probatória incompatível com o rito célere do habeas corpus e de seu recurso ordinário.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.