Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Insuficiência probatória. Súmula 7 do STJ. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula nº 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória.

2. A decisão recorrida manteve a condenação da ré pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com base em provas suficientes de autoria e materialidade, incluindo o depoimento coeso da vítima e a confirmação por testemunha presencial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da ré pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

5. A condenação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo o depoimento coeso da vítima e a confirmação por testemunha presencial, além de estar em conformidade com o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

6. A pretensão de reexame de provas é vedada em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ.

7. A análise da tese defensiva demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de reexame de provas é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

2. A condenação por descumprimento de medidas protetivas de urgência pode ser fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos probatórios.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Súmula nº 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.