Organização criminosa: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada na necessidade de acautelar a ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas, a periculosidade social dos agentes e a necessidade de obstar as atividades delitivas. Destacou a instância de origem a presença de fortes indícios de que o agravante seria integrante da organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, que estaria voltada principalmente para o tráfico de drogas na Grande Florianópolis, porém, com o objetivo de fortalecer a facção e manter o domínio nas áreas em que atua, adota modus operandi extremamente violento, estando também envolvida em roubos e homicídios, além de movimentar valores expressivos e atuar na inserção de drogas no sistema prisional. Consta que a atuação do agravante seria de auxiliar ativamente o líder desse grupo criminoso no fornecimento e venda de drogas, o que continuou ocorrendo mesmo após a prisão desse líder.

3. A necessidade de acautelar a ordem pública também decorre do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela presença de anotações criminais pretéritas por tráfico de drogas e receptação, além de sete condenações definitivas por crimes contra o patrimônio (roubos, furtos e receptação).

4. Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).

5. No que se refere à contemporaneidade, consignou-se "que o restabelecimento da segregação atende ao princípio da contemporaneidade, sobretudo porque a organização criminosa da qual os Recorridos supostamente fazem parte permanece ativa e praticando delitos, sendo manifesta a subsistência do risco à ordem pública", aliado aos indícios de que "a prática de delitos em prol da organização investigada não é eventual ou esporádica, mas efetivo meio de vida, o que revela a evidente possibilidade de reiteração criminosa".

6. É cediço que "[a] exigência de contemporaneidade pode ser relativizada quando a gravidade e a natureza do delito revelam elevada probabilidade de reiteração delitiva, ou quando há indícios de que permanecem em curso atos decorrentes da prática criminosa inicial, como ocorre em situações de vínculo com organizações criminosas" (RHC n. 216.979/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025).

7. Diante dessa conjuntura, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

8. Agravo regimental desprovido.