Execução: penhora

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que constitui bem de família, para fins de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado para moradia da entidade familiar ou, na hipótese de o imóvel estar locado, quando a renda dele proveniente é revertida para a subsistência familiar ou para a moradia em outro imóvel. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou, no acórdão recorrido, que o imóvel objeto de penhora não pode ser reconhecido como bem de família, pois, embora seja ocupado pelo filho, pela nora e pela neta do executado, este já teve outro imóvel de sua propriedade protegido pela impenhorabilidade por se destinar à sua moradia e à de sua esposa, não sendo possível estender a mesma proteção a mais de um imóvel do devedor. 3. Nesse contexto, não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais apontados como violados, uma vez que já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do executado e de sua esposa, na condição de bem de família, não sendo possível estender essa proteção a outro imóvel de sua propriedade. Agravo a que se nega provimento.