TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 20637-13.2017.5.04.0301
Norma interna empresarial: política de orientação para melhoria
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Norma interna empresarial
- Política de orientação para melhoria
- POM, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA INTERNA EMPRESARIAL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. Não há omissão a ser sanada, na medida em que a Turma consignou os motivos pelos quais não havia a necessidade do sobrestamento do julgamento. Ademais, com o julgamento do mérito do ARE 1.458.842/RS do WMS Supermercados do Brasil LTDA., que versava sobre os aspectos e as limitações da Política de Orientação para Melhoria - POM, o STF concluiu pela ausência de repercussão geral. Sendo assim, não subsiste mais a determinação de suspensão de tais processos. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional