Impugnação genérica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL QUE REITERA OS ARGUMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A decisão agravada assentou que o agravo em recurso especial falhou em impugnar adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentado pela agravante cumpre o requisito da impugnação específica e eficaz dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada não merece reforma. O agravo regimental limita-se a reiterar os exatos argumentos já apresentados no agravo em recurso especial, os quais foram devidamente considerados genéricos pela decisão monocrática para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. A impugnação à aplicação da Súmula 182/STJ, feita no presente agravo, é igualmente genérica e insuficiente, falhando em demonstrar o desacerto da decisão monocrática ao classificar a impugnação anterior como ineficaz.

6. A ausência de ataque específico e dialético aos fundamentos da decisão agravada, com a mera repetição de razões anteriores, atrai novamente a incidência da Súmula n. 182/STJ.

IV. Dispositivo

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 259, § 2º; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.837.319/SP, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.589.655/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.804.461/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025.