Alegação de omissão: qualificação técnica para o exercício de cargo de secretária municipal

Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Súmula Vinculante nº 13. Tema nº 1.000 da Repercussão Geral. Alegação de omissão. Inexistência. Qualificação técnica para o exercício de cargo de secretária municipal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria já apreciada. Pretensão de rejulgamento da causa. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Inexistência das omissões apontadas, tendo o acórdão embargado enfrentado, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, as questões suscitadas pela parte.

2. A pretensão de afastar as conclusões das instâncias de origem quanto à ausência de qualificação técnica ou experiência necessária para o exercício do cargo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via reclamatória.

3. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já apreciada com o objetivo de se conferirem efeitos modificativos ao julgado.

4. Embargos de declaração rejeitados.