Inobservância do requisito do art. 896,§ 1.º-a, i, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INVIABILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal consistente apenas na transcrição da ementa do julgado regional, com redação distinta da verificada na fundamentação do acórdão, circunstância que se equipara à ausência de prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, observa-se, repita-se, que não há transcrição, na minuta recursal, dos fundamentos utilizados no acórdão regional, o que não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.