Prescrição: readmissão

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294, PARTE FINAL, DO TST. I. Este Tribunal Superior tem o entendimento de que é parcial e quinquenal a prescrição da pretensão do empregado anistiado de diferenças salariais decorrentes da ampliação da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, caso destes autos. Incide, na hipótese, a parte final da Súmula 294 do TST. II. Assim, não assiste razão à parte agravante ao pretender a pronúncia da prescrição total. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.