Validade do regime 12x36: limitação do intervalo do art. 384 da CLT em face da lei 13.467/2017

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME 12X36. LIMITAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT EM FACE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNDA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.