Estupro: absolvição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, nos delitos contra a dignidade sexual, porque em regra perpetrados na clandestinidade e, normalmente, sem deixar rastros materiais, a palavra da vítima tem especial relevância.

2. Para infirmar as conclusões das instâncias de origem e concluir pela insuficiência das provas que fundamentaram a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ.

3. "Não é razoável pensar que o ofensor praticaria o estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos sexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do que a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes dessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade, normalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela qual a palavra da agredida tem maior valor de prova" (AgRg no REsp n. 2.199.402/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN 9/6/2025).

4. A conclusão condenatória se mantém - ainda que o desfecho do laudo pericial supostamente se distinga da orientação final do Tribunal de origem -, se não houver ilegalidade manifesta, que possa ser constatada sem a análise acurada dos elementos probatórios produzidos -, sobretudo se há trânsito em julgado do decisum de segundo grau.

5. No caso concreto, a Corte local manteve a condenação do réu por estupro cometido contra ofendida com 14 anos e 17 dias à época dos fatos, com amparo tanto no relato da vítima, firme e coerente quanto aos fatos nucleares da imputação, quanto nas provas colhidas em juízo, a exemplo dos depoimentos da genitora e dos conselheiros tutelares, que confirmaram as alterações comportamentais apresentadas pela ofendida e as circunstâncias em que tomaram conhecimento dos fatos, sem qualquer motivação espúria para falsa imputação.

6. Quanto à continuidade delitiva, a fração de aumento deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, nos termos da Súmula n. 659 do STJ, e, diante de ao menos três infrações praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se acertada a fração de 1/5 adotada pelo Tribunal de origem.

7. A omissão sanável pelo recurso integrativo ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide, sem que esteja caracterizado nenhum vício previsto nos arts. 619 e 620 do CPP se o julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas, sem que a discordância quanto ao resultado configure omissão.

8. Agravo regimental não provido.