Procedimento sumaríssimo: rescisão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se do acórdão regional, claramente, que a manutenção de improcedência do pedido relativo à rescisão indireta, em face de acúmulo de função, decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pela reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta aos dispositivos da Constituição e de contrariedade à Súmula mencionados no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.