Tráfico de drogas e associação para o tráfico: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS QUALIFICÁVEL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por qualificá-lo como sucedâneo de revisão criminal, em razão de acórdão com trânsito em julgado nas instâncias ordinárias.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido como via adequada para rediscutir condenação transitada em julgado nas instâncias ordinárias, a pretexto de flagrante ilegalidade, e se há teratologia ou ilegalidade evidente na condenação por associação para o tráfico e na dosimetria, inclusive quanto à incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em cada delito.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não constitui sucedâneo de recurso cabível ou de revisão criminal, especialmente após o trânsito em julgado nas instâncias ordinárias; a competência para revisão criminal limita-se aos próprios julgados desta Corte Superior.

4. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus somente se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia evidenciada, o que não se verifica.

5. O acórdão estadual enfrentou de modo explícito a alegação de vício de correlação, registrando descrição circunstanciada da prática autônoma de tráfico e associação para o tráfico, com correção do equívoco quanto ao dispositivo de concurso nas alegações finais, com ciência da defesa e sem prejuízo, preservando o contraditório.

6. As instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, composto por autos de apreensão, laudos toxicológicos e depoimentos judiciais de policiais militares, estar demonstrada vinculação e estabilidade da associação. Rever tais conclusões demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites estreitos do habeas corpus.

7. A dosimetria foi motivada com base na natureza e variedade das substâncias apreendidas (cocaína e crack), na forma de fracionamento para venda e no contexto de facção com controle territorial, elementos concretos que justificam a elevação das penas-base acima do mínimo legal nos delitos de tráfico e associação.

8. A majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 incide separadamente em cada delito, em razão da autonomia típica e da independência das respectivas dosimetrias, sem duplicidade valorativa.

9. Inexistem deficiência ostensiva ou contrariedade manifesta ao texto penal que autorizem intervenção ex officio.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.