Indenização por danos morais individuais decorrentes de desastre ambiental

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULAS N. 7/STJ, 83/STJ E 211/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais individuais decorrentes de alegada alteração de rotina laboral em razão de desastre ambiental.

2. Não há contradição interna nem omissão quando o acórdão explicita a incidência do enunciado n. 211/STJ por ausência de devolução específica, na origem, da tese de inversão do ônus da prova, apesar da oposição de embargos em temas distintos; inexiste obscuridade na delimitação do óbice da Súmula n. 7/STJ sobre o indeferimento de prova oral e a conclusão de inexistência de nexo causal direto e imediato.

3. A aplicação da Súmula n. 83/STJ é pertinente ao afirmar-se que, mesmo em responsabilidade objetiva ambiental, exige-se demonstração do nexo de causalidade e do dano moral individualizado, não presumidos automaticamente a partir de evento ambiental amplo, vedada a revisão do acervo fático-probatório na via especial.

4. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos sem a presença de vícios do art. 1.022 do CPC, nem à rediscussão do mérito do julgado.

5. Embargos de declaração rejeitados.