Intimação para julgamento e sustentação oral: incabíveis

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEIS. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por condenado em ação penal por tentativa de roubo majorado contra agência bancária e associação criminosa, visando à reforma de decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento.

2. A decisão agravada: (i) não conheceu da alegada violação ao art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, por entender tratar-se de mera reiteração de causa de pedir e pedido já examinados em habeas corpus anterior; e (ii) afastou a violação aos arts. 155 e 564, V, do CPP, ao consignar que a condenação foi lastreada em conjunto probatório produzido sob contraditório judicial, reputando inviável o pleito absolutório em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. No agravo regimental, a Defesa: (i) requer julgamento presencial com intimação prévia para sustentação oral; (ii) insiste na possibilidade de conhecimento da tese relativa à violação ao art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, afirmando que a condenação se apoiou em documentos policiais cuja falsidade material foi reconhecida em incidente próprio, o que contaminaria, por derivação, os depoimentos policiais; e (iii) reitera a alegação de violação ao art. 155 do CPP, afirmando inexistir prova suficiente de autoria, defendendo a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão o julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial demanda a intimação prévia para sessão e a possibilidade de sustentação oral, em face do Regimento Interno do STJ, da legislação processual e do Estatuto da Advocacia.

5. A segunda questão em discussão consiste em saber se recurso especial pode ser conhecido, quanto à alegada violação ao art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP (prova ilícita e prova ilícita por derivação), quando a mesma tese, veiculada em face do mesmo acórdão de origem, já foi apreciada anteriormente em habeas corpus, transitado em julgado.

6. A terceira questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 155 do CPP, é possível, em recurso especial, rediscutir a suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação e inclui provas produzidas em juízo, sem incorrer no óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental é apresentado em mesa, independentemente de inclusão em pauta e de intimação prévia das partes, inexistindo previsão regimental ou legal de intimação da parte quanto à data do julgamento dessa modalidade recursal.

8. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994 e o art. 937 do CPC/2015 não contemplam a hipótese de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julga agravo em recurso especial, razão pela qual é descabida a sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental em agravo em recurso especial.

9. Quanto à alegada violação ao art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, a matéria já foi analisada em habeas corpus anterior, no qual se rejeitou a tese de nulidade das investigações e de imprestabilidade das provas produzidas em juízo por suposta falsidade de documentos da fase inquisitorial, sendo inviável nova análise da questão em recurso especial, dada a constatação de reiteração de pedido.

10. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório que engloba elementos produzidos em contraditório judicial, concluiu pela efetiva participação do agravante na tentativa de roubo em concurso de agentes, razão pela qual a pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, por força da Súmula n. 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial, sem intimação prévia da data da sessão, não é nulo, pois o recurso é apresentado em mesa e inexiste previsão legal ou regimental de intimação específica para essa modalidade recursal.

2. É descabida a sustentação oral no julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial, à luz do art. 159, IV, do RISTJ, do art. 937 do CPC/2015 e do art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994.

3. Recurso especial que veicula mera reiteração de tese já examinada em habeas corpus anterior não é cabível

4. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a suficiência do conjunto probatório, especialmente de provas colhidas em juízo, a revisão dessa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória sob o pretexto de violação ao art. 155 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, § 2º-B; CPC/2015, art. 937, art. 994; RISTJ, arts. 159, IV, e 258; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 568/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.545.633/GO, Quinta Turma, j. 6/8/2024, DJe 13/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.429.535/DF, Quinta Turma, j. 6/8/2024, DJe 13/8/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.523.462/SP, Quinta Turma, j. 23/4/2024, DJe 25/4/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Quinta Turma, j. 8/8/2023, DJe 14/8/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.201.089/MG, Sexta Turma, j. 20/2/2024, DJe 27/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 766.713/SP, Sexta Turma, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.571.323/PE, Sexta Turma, j. 15/3/2022, DJe 22/3/2022.