Writ substitutivo de recurso próprio: exame de mérito por alegada flagrante ilegalidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DE MÉRITO POR ALEGADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, PETRECHOS E ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, foram examinadas as alegações, não se verificando flagrante ilegalidade.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos e contemporâneos que revelam risco à ordem pública: a quantidade das drogas apreendidas, além do registro pretérito de ato infracional análogo ao roubo.

3. A tese de que a quantidade de droga não foi apreendida com o agravante não encontra respaldo nos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo, os quais não condicionaram a cautelaridade à posse direta e exclusiva, mas valoraram o conjunto de elementos da ocorrência como indicativo de risco real.

4. Ademais, rediscutir a dinâmica das apreensões demanda incursão sobre o acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não afastam a custódia quando presentes elementos concretos de periculosidade.

5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante da gravidade concreta do contexto fático, não se revelando suficientes para acautelar a ordem pública.

6. Agravo regimental não provido.