Dispensa por justa causa: requisitos do artigo 896, §1º-a da CLT não atendidos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, em melhor análise, verifica-se que a parte recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, não obstante indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, deixou de realizar a demonstração analítica entre os fundamentos e as alegadas violações legais, contrariedade à Sumula 32 do TST, bem como quanto aos arestos apresentados pra demonstrar divergência jurisprudencial. Evidenciada a ausência de tais requisitos, é desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no recurso de revista trancado, pois este não lograria conhecimento. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.