Tráfico de drogas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

4. A ausência de impugnação específica quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.

5. A alegação genérica de inexistência de reexame de provas não é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário demonstrar, mediante cotejo analítico, que a controvérsia é exclusivamente de direito.

6. O agravo regimental não é meio adequado para suprir deficiência de impugnação ocorrida no agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.