Writ substitutivo de recurso próprio: interceptações telefônicas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as decisões que autorizam interceptações telefônicas não exigem fundamentação exaustiva, sendo possível que o magistrado decrete a medida deforma sucinta, desde que seja demonstrada a existência dos seus requisitos autorizadores

3. Ausente ilegalidade flagrante, tendo em vista que a decisão que autorizou a interceptação telefônica foi fundamentada de forma suficiente, considerando os indícios de crime de tráfico de drogas e a participação de organização criminosa.

4. No caso, a interceptação não foi utilizada como primeira medida investigativa, mas apenas após a adoção de diligências preliminares, cuja insuficiência justificou o pleito da autoridade policial e o deferimento judicial.

5. Agravo regimental improvido.