Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 481/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.424. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A concessão da Gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula n. 481/STJ.

II - No Tema Repetitivo n. 1.424, a Corte Especial assentou ser necessária a demonstração da situação financeira e patrimonial da pessoa jurídica, mediante elementos relativos ao ativo, ao passivo, ao patrimônio líquido, ao resultado do exercício, ao fluxo de caixa e às disponibilidades financeiras.

III - In casu, a documentação apresentada pelo Agravante não serve à comprovação da insuficiência de recursos da entidade sindical.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.