Inadmissão de agravo em recurso especial: fundamentos não impugnados

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. INADMISSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de: (i) impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial; (ii) incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; e (iii) incidência da Súmula 284 do STF.

2. O agravante, condenado pelos crimes previstos no art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 299, caput, do Código Penal, à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 70 dias-multa, alegou que impugnou todos os óbices levantados na decisão de inadmissão e que a controvérsia não é constitucional, mas de interpretação de dispositivos legais. Requereu o provimento do agravo regimental para sua absolvição.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, conforme entendimento consolidado.

5. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ foi genérica, sem a demonstração concreta de que a tese recursal estaria adstrita a fatos incontroversos, o que inviabiliza a revaloração jurídica do acórdão recorrido.

6. Quanto à Súmula 83 do STJ, o agravante não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ, o que é imprescindível para afastar o óbice.

7. A alegação de não incidência da Súmula 284 do STF também foi insuficiente, pois não houve demonstração clara e objetiva de que os dispositivos legais indicados foram devidamente atacados e fundamentados no recurso especial.

8. O agravo regimental limitou-se a negar os fundamentos da decisão agravada, sem apresentar motivação suficiente para infirmá-los.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ.

2. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ deve ser concreta, demonstrando que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, sob pena de inviabilizar a revaloração jurídica do acórdão recorrido.

3. Para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, é imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que revelem divergência jurisprudencial no âmbito do STJ.

4. A mera alegação de não incidência da Súmula 284 do STF, sem fundamentação clara e objetiva, não é suficiente para afastar o óbice.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 17, caput; Código Penal, art. 299, caput; Código de Processo Penal, arts. 155 e 157; Lei nº 9.296/1996, arts. 2º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.956.824/AC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.799.537/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.828.756/SE, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.