Condenação transitada em julgado: inadequação do writ como sucedâneo de revisão criminal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA REPETITIVO N. 1.139/STJ. PREMISSA DEFENSIVA DISSOCIADA DO ATO COATOR. REINCIDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita e por incidência de preclusão temporal, com afastamento de ilegalidade flagrante verificável de plano.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o habeas corpus após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, à vista da alegação de matéria de ordem pública relativa à dosimetria; e (ii) saber se incide preclusão temporal e se há ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não se presta à revisão de título condenatório formado exclusivamente nas instâncias ordinárias, sem prévio julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça.

4. A qualificação da controvérsia como matéria de ordem pública não afasta, por si só, a preclusão temporal nem dispensa a demonstração de ilegalidade manifesta para a atuação excepcional de ofício.

5. A invocação do Tema Repetitivo n. 1.139/STJ não evidencia constrangimento ilegal ostensivo, pois o acórdão apontado como coator não afastou, em relação ao agravante, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento em ações penais em curso e na quantidade de droga. Além disso, a sentença registrou condenação criminal anterior transitada em julgado e reconheceu a agravante da reincidência, circunstância que afasta o requisito da primariedade.

6. A condenação concomitante pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida com base em elementos concretos relativos ao vínculo associativo entre o agravante e corréu, ao imóvel utilizado, ao caderno de anotações e aos depósitos bancários, circunstâncias incompatíveis com o reconhecimento, de plano, da ausência de dedicação a atividades criminosas.

7. A documentação que instrui a impetração contém narrativa referente a processo diverso daquela correspondente ao acórdão apontado como coator. A incongruência, embora não constitua fundamento autônomo para o desprovimento, reforça a ausência de demonstração pré-constituída de ilegalidade manifesta, cuja verificação não pode depender da reconstrução do título condenatório ou de novo exame do conjunto probatório.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.