Crime ambiental: materialidade delitiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o trancamento parcial da ação penal quanto à imputação do art. 38 da Lei 9.605/98. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem entendeu inexistir suporte probatório mínimo da materialidade para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime do art. 38 da Lei 9.605/98, reputando insuficientes o auto de constatação ambiental e o levantamento fotográfico; o órgão acusatório não requereu prova pericial nem justificou a impossibilidade de sua produção. 3. Decisões anteriores. A decisão agravada reafirmou o entendimento de que, em regra, somente o laudo pericial é suficiente para demonstrar indícios de materialidade a justificar o recebimento da denúncia pelo crime ambiental do art. 38 da Lei 9.605/98.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, para o crime do art. 38 da Lei 9.605/98, a demonstração da materialidade delitiva, em regra, exige laudo pericial de constatação do dano ambiental para justificar o recebimento da denúncia; e (ii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, impondo-se a manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 6. A demonstração da materialidade do crime do art. 38 da Lei 9.605/98, em regra, depende de laudo pericial específico, sendo insuficientes, isoladamente, o auto de constatação ambiental, o levantamento fotográfico, autos de infração e prova testemunhal. 7. O acórdão recorrido, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu pela insuficiência dos elementos coligidos e pela necessidade de perícia, orientação que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior. 8. A ausência de requerimento de prova pericial pelo órgão acusatório, bem como a falta de justificativa para sua não realização, reforça a inexistência de indícios suficientes de materialidade e legitima o trancamento parcial da ação penal quanto ao art. 38 da Lei 9.605/98.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, com manutenção do trancamento parcial da ação penal no tocante ao crime do art. 38 da Lei 9.605/98.

Dispositivos relevantes citados:Lei 9.605/1998, art. 38

Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes no documento para identificação precisa de precedentes fora de citações.