Inadequação da via eleita: continuidade delitiva e crime único

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME ÚNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de habeas corpus por inadequação da via substitutiva, ausência de flagrante ilegalidade, supressão de instância quanto à alegação de cerceamento de defesa e falta de interesse de agir no ponto relativo à pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no exame de tese autônoma referente ao afastamento da continuidade delitiva e ao reconhecimento de crime único; (ii) saber se, em habeas corpus não conhecido por ser substitutivo, há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício para redimensionar a dosimetria; (iii) saber se subsiste interesse de agir após a fixação da pena-base no mínimo legal pelo tribunal de origem; e (iv) saber se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa pode ser conhecida sem incorrer em supressão de instância.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração não se prestam à inovação recursal nem à rediscussão do mérito; ausente tese autônoma previamente delimitada sobre continuidade delitiva e crime único, inexiste omissão a suprir.

4. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; a revisão da terceira fase da dosimetria por suposta indevida continuidade delitiva demanda exame aprofundado de fatos, incompatível com a via mandamental e sem ilegalidade flagrante.

5. A readequação da pena-base ao mínimo legal na instância ordinária afasta o interesse de agir na primeira fase da dosimetria, por inexistência de utilidade prática da pretensão.

6. A discussão sobre continuidade delitiva e crime único pressupõe pluralidade fática delimitada em tempo, lugar e modo de execução; sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta, não cabe intervenção excepcional.

7. A nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem no viés alegado; seu exame originário configura supressão de instância, ausente constrangimento ilegal patente.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não provido.